PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de março de 2025
LEI Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Ementa: Cria gratificação que estabelece e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação de 20% (vinte por cento) aos servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, que venham desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a remuneração mensal do servidor que desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de fevereiro 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal