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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de março de 2025

LEI Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Ementa: Cria gratificação que estabelece e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada gratificação de 20% (vinte por cento) aos servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, que venham desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a remuneração mensal do servidor que desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de fevereiro 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2025.

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3812, em 31 de março de 2025. Código identificador E4E94C58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.