PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 16 de maio de 2023
LEI Nº 793/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 793/2023.
EMENTA: Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Dormentes/PE os cargos de provimento comissionado de ASSESSOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, com Símbolo CC26 e com remuneração mensal de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais), e de DIRETOR DE SISTEMAS, PROGRAMAS, PROJETOS E FINANÇAS, com Símbolo CC19 e com remuneração mensal de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais);
Art. 2º. O cargo de ASSESSOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR terá 15 (quinze) vagas a serem providas, com as seguintes atribuições a serem desempenhadas:
I - Garantir a segurança e a qualidade do transporte dos estudantes, contribuindo para a redução da evasão escolar, e ampliando por meio do transporte diário o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal e estadual;
II - Acompanhar as inspeções nos veículos que prestam serviços e verificar necessidades de manutenção preventiva e corretiva do veículo;
III - Dar apoio ao Diretor de apoio ao transporte escolar nas atividades de transporte dos alunos e manutenção de veículos;
Art. 3º. O cargo de DIRETOR DE SISTEMAS, PROGRAMAS, PROJETOS E FINANÇAS terá 01 (uma) vaga a ser provida, com as seguintes atribuições a serem desempenhadas:
I - Planejar, coordenar e monitorar a execução dos projetose programas relacionados às finanças da educação;
II – monitorar, coordenar e planejar a execução de sistemas relacionados às finanças da educação;
III – monitorar e controlar as compras de matérias da secretaria.
Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo de DIRETOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, que passa a ser de R$ 3.220,00 (três mil, duzentos e vinte reais), com Símbolo CC8;
Art. 5º. O DIRETOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR desempenhará as seguintes atribuições:
I - Apoiar o Transporte Escolar, garantindo segurança e qualidade ao transporte dos estudantes;
II - Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar;
III - Verificar os veículos com necessidades de manutenção preventiva, agindo de forma a antecipar os problemas mecânicos e organizacional;
IV - Acompanhar as inspeções nos veículos que prestam serviços;
V - Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e os prestadores de serviços sejam cumpridos;
VI - Atender aos pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte escolar;
VII - Organizar e coordenar as rotas do transporte escolar, garantindo acesso a todos os alunos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;
Art. 6º. Fica alterada a remuneração do cargo de ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA II, que passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com Símbolo CC22;
Art. 7º. O ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓCIGA II, que terá 10 (vagas) para provimento, desempenhará as seguintes atribuições:
I - Acompanhar o ensino e o processo de aprendizagem em sala de aula;
II - organizar reuniões com a equipe da escola;
III - Preparar reuniões de pais e responsáveis;
IV - fazer a ponte de comunicação entre todos os envolvidos no processo educacional (família e escola);
V - estruturar e acompanhar o projeto político pedagógico da escola;
Art. 8º. Fica alterada a remuneração do cargo de ASSESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO I, que passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com Símbolo CC23;
Art. 9º. O ASSESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO I desempenhará as seguintes atribuições:
I - Acompanhar o ensino e o processo de aprendizagem em sala de aula dos alunos Atendimento educacional especializado no contra turno;
II - Elaborar plano de ação, produzir material didático;
III - Acompanhar o uso dos materiais e orientar os professores quanto aos alunos do Atendimento educacional especializado- AEE
Art. 10. Ficam acrescidas mais 02 (duas) vagas para provimento no cargo comissionado de DIRETOR DE GESTÃO DE ENSINO I e mais 02 (duas) vagas para provimento no cargo comissionado de DIRETOR DE GESTÃO DE ENSINO II;
Art. 11. O DIRETOR DE GESTÃO DE ENSINO I será competente para realizar as seguintes atribuições:
I - Coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria;
II - liderar a instituição de ensino, promovendo a gestão democrática garantindo
a qualidade de ensino, o bom funcionamento dos processos, a saúde financeira da escola, o clima organizacional e o atendimento da comunidade escolar;
III- Envolver, agir e incentivar de forma pessoal e coletiva a autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, promovendo a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas.
IV-Exercer uma liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos, desenvolvendo um ambiente colaborativo e de corresponsabilidade.
Art. 12. O DIRETOR DE GESTÃO DE ENSINO II desempenhará as seguintes atribuições:
I - Coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria;
II - liderar a instituição de ensino, promovendo a gestão democrática garantido a qualidade de ensino, o bom funcionamento dos processos, a saúde financeira da escola, o clima organizacional e o atendimento da comunidade escolar;
Art. 13. Ficam acrescidas mais 02 (duas) vagas para provimento no cargo comissionado de ASSESSOR DE GESTÃO DE ENSINO I;
Art. 14. ASSESSOR DE GESTÃO DE ENSINO I será competente para realizar as seguintes atribuições:
I - Acompanhar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem, incentivar a atualização eformação de professores, buscar inovações para a escola e melhorar a relação professor-aluno são algumas das funções do coordenador pedagógico.
Art. 15. As despesas necessárias à consecução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2023 apenas para as regras constantes dos Artigos 4, 6 e 8, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de Maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 15/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 793/2023, EMENTA: “Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 12 de maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal