PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 779/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 779/2023
EMENTA: “Cria gratificação que estabelece e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada gratificação de 20% (vinte por cento) aos servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, que venham desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE;
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste Artigo incidirá sobre a remuneração mensal do servidor que desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Licitação;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de Janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 01/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SANCIONA POR MEIO DO PRESENTE, A LEI Nº 779/2023, EMENTA: “CRIA GRATIFICAÇÃO QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
DORMENTES (PE), 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal