PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 744/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 744/2022
Ementa: “Autoriza o pagamento da Gratificação Salarial no Ambito Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no mes de janeiro de 2022, no âmbito do Município de Dormentes, o pagamento da Gratificação Salarial, correspondente a uma cota global estimada em R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
§ 1º Para fins de pagamento da Gratificação Salarial, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício os servidores em função de apoio Tecnico, Administrativo ou Operacional na rede de ensino da Educação Basica.
§ 2º É vedado ao pagamento da Gratificação Salarial ao servidor que ja tenha recebido abono do Valoriza Fundeb 2021 mediante autorização da Lei Municipal nº 740/2021.
§ 3º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 4º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
§ 5º A Gratificação Salarial serão pagos com recursos provenientes do Tesouro Municipal.
§ 6º A Gratificação Salarial é um pagamento de forma extraordinaria, unicamente paga no mes de janeiro de 2022.
Art. 2º O pagamento da Gratificação Salarial obedecerá a proporção de uma cota individual no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) para cada servidor que se trata o § 1º do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal