PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 28 de junho de 2024
LEI Nº. 850, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 850, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: “modifica nome de programas, projetos e atividades na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Tomando por base a necessidade de readequação das normas orçamentárias visando ao alcance da eficiência administrativa no âmbito da execução de programas e de ações no âmbito do Município de Dormentes/PE, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a alteração de nome de programas, objetivos, projetos e atividades constantes da Lei Municipal N.º 736/2021, que versa sobre o PPA, da Lei Municipal N.º 806/2023, que trata da LDO, e da Lei Municipal N.º 822/2023, que dispõe sobre a LOA.
Art. 2º. Os nomes de programas objetivos, projetos e atividades que são objetivos de alteração de que tratam o Artigo anterior serão os que descritos abaixo:
PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência;
Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família – PAEFI/CREAS;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;
Art. 3º. Os nomes de programas, objetivos, projetos e atividades que se encontram descritos e especificados no Artigo 2º desta Lei passarão a viger da seguinte forma:
PROGRAMA: Proteção Social para Nosso Povo
OBJETIVO: Promover proteção social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção dos Serviços, Programas, Projetos e benefícios socioassistenciais;
Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e/ ou Alta Complexidade;
Priorizar a Manutenção das Atividades da Política de Assistência Social;
Implantação do Plano de Capacitação e Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município