GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2024
LEI Nº 863, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 863, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme segue:
02
05
01
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1021
08.243.0015.2159.0000
Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
1019
08.244.0026.1014.0000
Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra
25.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
1020
08.244.0026.1014.0000
Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra
5.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme segue:
02
07
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
711
08.244.0026.2203.0000
Proteção Social para Nosso Povo
-35.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 14 de outubro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal