PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 816/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 816/2023.
EMENTA: Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 5.991.781,80 (cinco milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1165 12.361.0004.2320.0000 Rateio dos Precatórios do FUNDEF 5.991.781,80
3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro dos Precatórios do FUNDEF do período de 2001 a 2006.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 17 de outubro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
PrefeiTa Municipal