PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 855, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 855, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme segue:
02
01
05
SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1011
27.812.0005.2305.0000
Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas
955.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700
000
Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação através de transferência de convênio do Ministério do Esporte, na forma do anexo I;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme segue:
02
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012
10.301.0012.2326.0000
Manutenção das Açoes de Serviços Publico de Saúde - AP
500.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659
005
Emenda de Comissão - AP
1013
10.301.0012.2326.0000
Manutenção das Açoes de Serviços Publico de Saúde - AP
200.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659
005
Emenda de Comissão - AP
Art. 4º - Os créditos abertos na forma do artigo 3º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Emenda de Comissão, através do Ministério da Saúde, na forma do anexo II;
Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme segue:
02
07
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1014
08.244.0026.2327.0000
Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária
80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661
000
Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1015
08.244.0026.2327.0000
Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária
50.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
1
02
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661
000
Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
Art. 6º - Os créditos abertos na forma do artigo 5º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Estado de Pernambuco, através do Fundo Estadual da Assistência Social, na forma do anexo III;
Art. 7º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme segue:
02
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1016
10.301.0012.2328.0000
Implantação e Manutenção do Programa Ativa Dormentes/PE
19.080,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621
000
Transferências Recursos SUS - Gov.Estado
1017
10.301.0012.2328.0000
Implantação e Manutenção do Programa Ativa Dormentes/PE
1.920,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621
000
Transferências Recursos SUS - Gov.Estado
1018
10.301.0012.2328.0000
Implantação e Manutenção do Programa Ativa Dormentes/PE
7.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621
000
Transferências Recursos SUS - Gov.Estado
Art. 8º - Os créditos abertos na forma do artigo 7º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Estado de Pernambuco, através do Fundo Estadual de Saúde, na forma do anexo IV;
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 11º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 19 de agosto de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal