PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 26 de março de 2024
LEI Nº. 836, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 836, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal N.º 827/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 827/2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
...
§2º. Em face da desafetação de que trata o caput deste Artigo, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o lote 01B que se encontra descrito no Anexo II desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse, com área de 408m2, para ASSEMD – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, inscrita no CNPJ sob o N.º 09.279.607/0001-27, com a exclusiva finalidade de ali construir a sede própria dessa associação;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de março de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município