PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 14 de março de 2022
LEI Nº 750/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 750/2022
EMENTA: Isenta o recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, popularmente conhecida por “Taxa de Bombeiros”, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam isentos de recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, popularmente conhecida como “Taxa de Bombeiros”, criada pelo Governo do Estado de Pernambuco através da Lei Estadual n.º 7550/77, todos os imóveis e veículos registrados e matriculados no âmbito do Município de Dormentes/PE;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 10 de Março de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal