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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 14 de março de 2022

LEI Nº 750/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº 750/2022

EMENTA: Isenta o recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, popularmente conhecida por “Taxa de Bombeiros”, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam isentos de recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, popularmente conhecida como “Taxa de Bombeiros”, criada pelo Governo do Estado de Pernambuco através da Lei Estadual n.º 7550/77, todos os imóveis e veículos registrados e matriculados no âmbito do Município de Dormentes/PE;

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 10 de Março de 2022.

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3045, em 14 de março de 2022. Código identificador CAEFA86A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.