GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2025
LEI Nº 884, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 884, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Dormentes-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será expedida no Município de Dormentes com base nas disposições desta Lei e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, alterada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “Lei Romeo Mion”.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aquela diagnosticada com síndrome clínica caracterizada nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 2012.
Art. 3º A CIPTEA será um documento oficial que terá validade em todo o território municipal e também no âmbito estadual e nacional, deverá ser emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), locado a Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer custo por meio de requerimento do interessado ou do responsável legal, devidamente acompanhado de laudo médico confirmando o diagnóstico com CID-10 F84, e deverá conter no mínimo as seguintes informações, descritas no § 1º do art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 2020:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – Fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Parágrafo Único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada pelo mesmo período e mesmo número.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação, o órgão municipal responsável pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista expedirá a CIPTEA no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º O requerimento e a expedição da CIPTEA, bem como sua segunda via e renovações periódicas serão totalmente gratuitas ao destinatário, sendo vedada a cobrança de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do art. 1º da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta e dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de março de 2025
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município