PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 19 de junho de 2023
LEI N.º 797/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 797/2023
EMENTA: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 510.879,00 (quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1076 04.782.0009.1073.000 Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 481.104,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1065 08.244.0026.2318.000 Manutenção do Programa PROCAD - SUAS 9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1066 08.244.0026.2318.000 Manutenção do Programa PROCAD - SUAS 5.775,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1067 08.244.0026.2318.000 Manutenção do Programa PROCAD - SUAS 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1068 08.244.0026.2318.000 Manutenção do Programa PROCAD - SUAS 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação de dotação na importância de R$ 92.482,96 (noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos):
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1077 04.782.0009.1073.000 Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 7.355,96
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1069 08.244.0026.2132.000 Manutenção do Programa de Serviços de Convivência 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1070 08.244.0026.2154.000 Manutenção das Atividades de Proteção e Atendime 6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1071 08.244.0026.2177.000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico F 9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 001 Outros
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1072 12.364.0004.2314.000 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 41.020,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1073 12.364.0004.2314.000 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 14.357,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1074 12.364.0004.2314.000 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1075 12.364.0004.2314.000 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 5.750,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será pela anulação de dotação no orçamento vigente na seguinte forma:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
29 13.392.0005.2075.000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -7.355,96
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
678 08.244.0026.1014.000 Cuidando Bem do Nosso Povo -6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
680 08.244.0026.1100.000 Cuidando Bem do Nosso Povo -4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
724 08.244.0026.2152.000 Cuidando Bem do Nosso Povo -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
965 12.365.0004.2038.000 Juntos pela Educação -65.127,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 16 de junho de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal