PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 29 de maio de 2023
LEI N.º 796/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 796/2023
EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° maio de 2023 em patamar inferior ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 18/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 796/2023, EMENTA: “Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 26 de maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal