PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 21 de junho de 2021
LEI Nº 725/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 725/2021
EMENTA: Alteram dispositivos constantes na Lei Municipal N.º 684/2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo Previdenciário do município de Dormentes (FUNPREDOR) Fica Autorizado à ISENTAR da Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, todos os servidores efetivos aposentados que forem portadoras de alguma doença degenerativa como neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante); Nos termos da Lei federal nº 7.713/88.
§1º - A comprovação da doença degenerativa de que trata o caput deste Artigo deverá ser apresentada pelo servidor efetivo aposentado através de laudo técnico, o qual deverá ser aferido por Junta Médica Municipal, que concordando o homologará;
§2º - A eficácia da isenção de que trata o caput deste Artigo fica condicionada à demonstração concreta por estudos adequados e especializados que indiquem que a concessão da isenção no âmbito do Município de Dormentes/PE, não implicará desequilíbrio orçamentário e na projeção de arrecadação para a manutenção do equilíbrio atuarial, ficando vedado sua aplicação caso importe qualquer projeção de majoração nas alíquotas patronal e de servidores;
Art. 2º. Por força da isenção de que trata o Artigo 1º, fica consequentemente alterada a redação de dispositivos do Art. 1º da Lei nº 684/2020, quando se refere ao Inciso II, § 1º do Artigo 57, da Lei Municipal N.º 259/2005, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 57.- Constituem contribuições previdenciárias do RPPS;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pencionistas de quaisquer dos poderes do município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de quatorze por cento incidentes sobre o valor das parcelas dos proventos e de penção que supere um salário mínimo, quando o aposentado não for portador de doença incapacitante.
§1º - A contribuição prevista no Inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem 04 (quatro) salários mínimos estabelecidos, quando o beneficiário pensionista, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 11 de Junho de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal