PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 16 de outubro de 2026
DECRETO N.º 095/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
DECRETO N.º 095/2026
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que estabelece, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, no uso das atribuições legais e com fulcro no Art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei Federal número 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes 12 e 17, situados no Núcleo Urbano Josias Elpídio Rodrigues, neste Município de Dormentes/PE, registrados no Cartório de Registro de Dormentes/PE sob o Livro N.º 2, matrículas N.ºs. 1740 e 2.933, respectivamente, com as seguintes especificações:
I – Lote 12: terreno com leve aclive, solo areno-argiloso profundo e superfície seca, sem afloramentos rochosos. Está situado em zona classificada como ZR-4, de uso residencial. Possui 10,00 m de frente, 10,01 m de fundo e 21,00 m de profundidade, com área de 209,96 m² (duzentos e nove metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e perímetro de 62,01 m. Localiza-se na Rua Joana Macedo Damasceno, lote nº 12 da quadra 07, bairro Josias Elpídio Rodrigues, no núcleo urbano de Dormentes/PE. O terreno é cercado por arame farpado e possui um poço artesiano de 120 m de profundidade, ainda não instalado, com vazão estimada de 1,5 m³/h.
II – Lote 17: Terreno com leve declive, solo areno-argiloso profundo e superfície seca, sem afloramentos rochosos. Está situado em zona classificada como ZR-4, de uso residencial. Possui 10,01 m de frente, 10,01 m de fundo e 20,00 m de profundidade, com área de 200,10 m² (duzentos metros quadrados e dez decímetros quadrados) e perímetro de 60,02 m. Localiza-se na Rua José Miguel da Luz, lote nº 17 da quadra 07, bairro Josias Elpídio Rodrigues, no núcleo urbano de Dormentes/PE.
Parágrafo único – Os imóveis descritos, objeto de desapropriação, encontram-se também individualizados por meio de croqui, provido de coordenadas geográficas e georreferenciamento, tudo descrito no Anexo Único que faz parte integrante deste instrumento, como se aqui transcrito fosse;
Art. 2º - A desapropriação descrita no artigo anterior destina-se à finalidade específica de construção de obras públicas, e se funda nos termos do Artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei N.º 3.365/41.
Art. 3º - Para fins de identificação do justo valor da desapropriação, fica autorizada a realização de avaliação, a qual deverá ser firmada por meio de laudo;
Art. 4º - Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse, nos termos do Artigo 15, do Decreto-Lei número 3.365/1941.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.
Art. 6º - Fica autorizada a gestão pública municipal a adotar as providências administrativas e/ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, podendo, inclusive, transigir quanto ao valor da indenização, desde que respeitados os limites da avaliação oficial.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município