PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 8 de julho de 2025
LEI Nº 903, DE 07 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 903, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 4.656.982,80 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), conforme segue:
02
01
05
SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1030
27.812.0005.2305.0000
Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas
955.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:
1
05
00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700
000
Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
02
01
06
SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
1027
20.451.0006.1059.0000
Programa de Incentivo aos Aranjos Produtivos Locais
3.701.982,80
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701
000
Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto conforme demonstrado no anexo I.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 75.648,42 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) conforme segue:
02
01
06
SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
1029
04.122.0002.2003.0000
Ações Administrativas da Secretaria de Governo
97,75
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701
000
Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
02
01
06
SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
1028
20.451.0006.1059.0000
Programa de Incentivo aos Aranjos Produtivos Locais
75.550,67
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:
1
01
00
01
TESOURO
500
000
Recursos não vinculados de impostos
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela anulação de dotação conforme segue:
02
01
06
SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
129
20.544.0007.1048.0000
Programa Água no Interior - PAI
-75.648,42
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo:
1
02
00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
710
000
Emenda Individual Estadual
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 07 de julho de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal