PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 29 de janeiro de 2024
ERRATA LEI N.º 832/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
ERRATA LEI N.º 832/2024
ERRATA
ERRATA para corrigir erro material na publicação da LEI MUNICIPAL nº 003/2024, de 11 de janeiro de 2024 publicada no diário oficial no dia 15/01/2024, código identificador: 0344652E, que constou, no ato de publicação, equivocadamente o número (Nº003/2024) da LEI.
Fica RETIFICADO:
Onde se lê: LEI Nº 003/2024
Leia-se: LEI Nº 832/2024
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes, em 26 de janeiro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Lei N.º 832/2024
EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de janeiro de 2024
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal