PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 10 de novembro de 2023
LEI Nº. 818/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 818/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Juventude no âmbito do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, órgão autônomo de caráter permanente, consultivo, propositivo e fiscalizador, cuja finalidade pauta-se em formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Parágrafo único. Considera-se juventude pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, conforme definição constante na LEI nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude).
Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
- estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município de Dormentes;
- apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
- desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município de Dormentes;
- estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da juventude;
- propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
- fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
- receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XI - convocar a Conferência Municipal de Juventude;
- aprovar Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude;
- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal de Juventude;
- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal da Juventude, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal de Juventude;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 12 (doze) membros titulares, assim distribuídos:
- 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal:
1 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Mulher e Juventude;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes;
- 6 (seis) representantes da Sociedade Civil
2 (dois) representante de órgãos estudantis tipo grêmios e ou similar legalmente constituídos;
2 (dois) representante dos serviços e programas sociais;
2 (dois) representantes de entidades que desenvolvam trabalhos e ou ações voltadas para juventude.
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
- residir no Município de Dormentes;
- ter idade entre 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo.
§ 2º Para cada representante titular terá o equivalente de vagas suplentes, escolhidas nos mesmos moldes da escolha dos representantes titulares.
§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Outros jovens, que não sejam membros deste Conselho, interessados em participar das reuniões do CMJ, serão incluídos na Comissão de Apoio, com direito à voz e não a voto.
Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 6º - A presidência do Conselho Municipal de Juventude será escolhida entre seus membros, sendo que o presidente eleito deverá possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e seu período de mandato observará o disposto no §3º do art. 4º desta Lei.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados no Diário Oficial da Cidade de Dormentes e afixados na Sede da Coordenadoria da Mulher e Juventude, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar em primeira convocação e com qualquer número de membros em segunda convocação trinta minutos após.
Art. 9º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte, técnico e administrativo, necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 10º - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
§ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
§ 3º O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Juventude;
Art. 11º - Fica criado o Fundo Municipal do Fundo Municipal de Juventude, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à juventude do Município de Dormentes.
Art. 12º - O Fundo Municipal de Juventude ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a qual ficará encarregada de geri-lo.
Art. 13º - Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal de Juventude: I - as transferências do município;
- as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- as doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
- as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Juventude.
§ 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à juventude, conforme determina a legislação em vigor.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal da Juventude, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Juventude - CMJ, conforme atribuição prevista no inciso XIV do artigo 3º desta Lei.
Art. 14º - O Fundo Municipal de Juventude não manterá pessoal técnico- administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15º - Se necessário, o Chefe do Poder Executivo, mediante Ato administrativo próprio, poderá estabelecerá as normas relativas à estruturação e organização contábil do Fundo Municipal de Juventude.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 565 de 12 de abril de 2017.
Gabinete da Prefeita, em 07 de novembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal