PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 9 de dezembro de 2024
LEI N.º 869, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 869, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Dormentes/PE, atendimento preferencial e diferenciado aos portadores de fibromialgia e o Dia Municipal da Fibromialgia, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Dormentes, o atendimento preferencial para as pessoas portadoras de fibromialgia (CID10: M79. 7), devendo as repartições públicas, e os prestadores de serviços públicos ou privados observar a obrigatoriedade de garantir o atendimento preferencial e prioritário.
Art. 2º. Os concessionários e permissionários de transporte público que atuam no âmbito municipal, seja transportador autônomo ou empresas de ônibus, deverão garantir aos portadores de fibromialgia, no mínimo, 02 (dois) assentos preferenciais em seus veículos.
Art. 3º. A prioridade estabelecida na presente Lei deverá ser compatibilizada, em igualdade de condições, com as demais preferências legais, em especial com a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, inclusive estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes mediante cartão emitido pelo órgão de transito, o qual deverá ser colocado no interior do veículo em local de fácil visualização.
Art. 4º. A pessoa com fibromialgia deve comprovar tal condição mediante apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID 10 M79.7, e a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina – CRM.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através do competente setor, responsável pela emissão da carteira de identificação (deverá conter, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, número do CPF e do RG, data de nascimento e de emissão, foto e CID10 N79.7), aos portadores de fibromialgia comprovadamente residentes em Dormentes/PE.
Art. 5º. Fica instituído em âmbito municipal, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, cuja data ora instituída, constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dormentes/PE.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, e através de suas Secretarias, sempre que realizar palestras, debates e seminários sobre outros tipos de doenças, abordará sobre a fibromialgia, conscientizando e divulgando informações acerca da doença.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 06 de dezembro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal