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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES · 19 de outubro de 2026

DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2026

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES

DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2026

EMENTA: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE, concernente ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições, faz saber, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Considerando o teor do Artigo 59, II, da Lei Orgânica do TCE/PE, que determina que havendo a existência de erros formais que não causem sérios prejuízos ao Erário Público Municipal, as Contas devem ser julgadas aprovadas, ficam aprovadas com Ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE, concernentes ao exercício financeiro de 2024, em que teve como ordenador de despesas a Sra. Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya;

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 16 de outubro de 2026

LOMANTO JOSÉ FERREIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4205, em 19 de outubro de 2026. Código identificador AF8A14FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.