PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 18 de agosto de 2022
*REPUBLICAÇÃO LEI Nº 768/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
*REPUBLICAÇÃO LEI Nº 768/2022
EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Dormentes (PE) e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município (PMSB), que contém diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe a Lei Federal nº 14.026, de 20 de julho de 2020, bem como o que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades. Com essa lei também são criados ou reformulados o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico do Município.
§1º. Os órgãos, entidades do Município, bem como os órgãos e entidades públicas ou privadas que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município estarão sujeitos ao previsto nesta Lei.
§2º. As ações, obras e serviços de saneamento básico devem ser planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal.
CAPÍTULO II
DO PMSB E SUA REVISÃO
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído por esta Lei será revisto, periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, e com base anterior à elaboração do Plano Plurianual do Município.
§1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, constando as alterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior.
§2º. Cada revisão deverá guardar compatibilidade com o correspondente Plano Estadual de Saneamento Básico de Pernambuco, conforme, caso exista até a data da revisão.
§3º. Assim como o Plano Municipal de Saneamento Básico vigente (PMSB), cada revisão deverá guardar compatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, III e 39, III da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) não poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro e patrimonial relativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3º. Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município poderá optar pela concessão dos serviços, mediante processo licitatório para estabelecimento para a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica municipal, a legislação federal e estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis.
§1º. A concessão dos serviços respaldar-se-á, previamente, em pesquisas e estudos técnicos de natureza econômica, social, organizacional, administrativa e gerencial, recomendando-se que sejam submetidos previamente à consulta pública à população do Município para efeito de legitimação do processo.
§2º. O processo de audiência pública, em cada caso, será estabelecido, discutido e aprovado, na forma de decreto para tanto baixado pela Prefeita Municipal.
§3º. A execução da Política Municipal de Saneamento Básico deve ser distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da presente Lei guardará compatibilidade com os termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como o disposto na Constituição do Estado, concernente à Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião, como couber, observada a legislação específica, que deles decorrer e em vigor.
Art. 5º. As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual e plurianual do Município, bem como em créditos especiais, adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidas.
Art. 6º. A Prefeita Municipal, mediante decreto, baixará as demais medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Dormentes (PE) objeto da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 12 de Agosto de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 28/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 768/2022, EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Dormentes (PE) e dá outras providências.
Dormentes (PE), 15 de Agosto de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal