PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 7 de junho de 2022
LEI Nº 757/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 757/2022
EMENTA: Cria cargos de provimento comissionado que estabelece e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, com símbolo ASP, remuneração mensal de R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais), e com 11 (onze) vagas, nos seguintes termos:
VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
11
Assessor Parlamentar
ASP
R$ 1.818,00
Art. 2º. Os Assessores Parlamentares, que ficarão vinculados diretamente a cada um dos Vereadores, se incumbirão de coordenar as seguintes atividades legislativas:
I – Ajudar o Vereador a levantar problemas e traçar diagnósticos junto à comunidade sobre Projetos de Lei que forem apresentados na Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE e que impactem a vida do cidadão;
II – Coordenar agenda de atendimento do Vereador a munícipes;
III – Coordenar o levantamento de dados e informações perante a comunidade sobre Projetos de Lei pretendidos pelo Vereador;
IV – Coordenar agenda de fiscalização do Vereador quanto a serviços e obras públicas.
Art. 3º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de junho de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Dormentes-PE, aos 03 de junho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeitado Município