PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 30 de abril de 2025
LEI Nº 896, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 896, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Cria e institui o PROGRAMA APROVA + DORMENTES: Presente para Transformar o futuro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e instituído o PROGRAMA APROVA + DORMENTES: Presente para Transformar o futuro, que terá por finalidade a concessão de curso complementar preparatório para as disciplinas do ENEM, em caráter gratuito, a ser regulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Combate à Fome, e oportunizado a todos os estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio e que estejam inscritos no Cadastro Único e/ou recebendo o Bolsa Família;
Art. 2º. O curso preparatório de que trata o Artigo 1º, consistirá na preparação suplementar do aluno para as provas do ENEM, através da concessão de aulas presenciais;
Art. 3º. A preparação suplementar do aluno, que será regulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Combate à Fome, será ministrada em contraturno, a fim de não comprometer a rotina do educando;
Art. 4º. Para execução do curso complementar preparatório para disciplinas que são aplicadas no ENEM, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar assessoria técnico-pedagógica especializada e com experiência para preparação do aluno para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 29 de Abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município