PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 30 de abril de 2025
LEI Nº 894, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 894, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que estabelece e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a cessão do prédio municipal da Escola João Carlos Barbosa, com área de 188,18m2, que fica situada no Sítio Malhada da Pedra, localizada na zona rural deste Município de Dormentes/PE, por se encontrar em desuso e sem qualquer finalidade pública do Poder Público Municipal, para uso da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS DO SÍTIO MALHADA DA PEDRA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o N.º 18.774.137/0001-69, com a finalidade de ali fazer funcionar a sua sede;
Art. 2º - A cessão de uso de que trata a presente Lei terá o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser a mesma prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública Municipal;
Art. 3º - Fica obrigada a entidade beneficiada ao final do prazo de cessão de uso a proceder com a devolução do bem imóvel público ao Poder Público Municipal em perfeito estado de conservação e uso;
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 29 de Abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município