PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº. 873, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 873, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: Reajusta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força do Artigo 198, §9º, da Constituição da República, fica reajustado o vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais);
Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município