PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 31 de março de 2026
LEI Nº929, DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº929, DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Institui Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dormentes/PE - REFIS, para regularização de créditos tributários e não tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 2º. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:
I - em parcela única com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;
II - parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;
III - parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;
§1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
§2º. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pedido de desistência da ação por parte do devedor, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§3 º A primeira parcela deverá ser paga no ato da apresentação do pedido do parcelamento.
§4º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;
II - Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo debito queira parcelar;
III - Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - No cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;
VI - Na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e observará as seguintes previsões:
I - Conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
III - Será instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;
c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;
d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas,
e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Parágrafo único O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS;
Art. 5". Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;
II - O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; I
III - A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;
VI – O descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3°;
Parágrafo único A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dividas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6°. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, por decreto, por igual período.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dormentes/PE, 30 de março de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município