PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 775/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 775/2022.
“Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 10.987.463,01 (dez milhões novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo), da fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, conforme na forma assim descrita:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
84 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
89 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 162.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
93 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 428.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
94 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 110.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
97 04.122.0002.2005.0000 Divulgação de Atos do Poder Executivo Municipal 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
141 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
153 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
154 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 150.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
156 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 70.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
158 04.122.0002.2009.0000 Contribuição para o PASEP ***,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
161 28.841.0002.1003.0000 Amortização da Dívida Fundada Interna 150.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
162 28.841.0002.1003.0000 Amortização da Dívida Fundada Interna 300.000,00
4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA-ORÇAMENTÁRI F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
28 13.392.0005.2075.0000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
39 13.392.0005.2075.0000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport 15.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
168 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
173 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 36.671,03
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
177 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
178 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
180 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 15.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
213 20.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
225 20.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 7.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
131 20.544.0007.2085.0000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água 260.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
133 20.544.0007.2085.0000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
108 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 320.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
111 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 328.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
186 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 389.891,98
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
281 10.301.0012.2098.0000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - AP 237.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
305 10.301.0012.2099.0000 Manutenção do Programa de Saúde Bucal - AP 26.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
321 10.301.0012.2099.0000 Manutenção do Programa de Saúde Bucal - AP 15.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
328 10.301.0012.2100.0000 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS - AP 78.900,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
345 10.301.0012.2100.0000 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS - AP 120.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
356 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 372.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
358 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 690.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
365 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
367 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 2.400,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
369 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 60.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
371 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 1.050.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
380 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
384 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 150.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
479 10.304.0012.2108.0000 Manutenção do Programa de Combate as Endemias - VS 51.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
498 10.304.0012.2108.0000 Manutenção do Programa de Combate as Endemias - VS 29.700,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
792 08.244.0026.2201.0000 Mantenção das Atividades da Secretaria de Assistencia Social 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
838 12.306.0004.2021.0000 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
860 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 205.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
865 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 17.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
869 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
876 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 19.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
879 12.361.0004.2019.0000 Manutenção do Transporte Escolar 1.700.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
935 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 190.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
939 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 420.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
948 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 190.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
995 12.365.0004.2309.0000 Manutenção do Ensino Infantil Creche 430.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
998 12.365.0004.2309.0000 Manutenção do Ensino Infantil Creche 200.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 3.472.646,56 (três milhões quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União– VAAF, na forma assim descrita:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
883 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 1.400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
884 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 764.711,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAF
953 12.365.0004.2038.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil 1.307.935,56
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 596.209,88 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos) na fonte de recurso (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma assim descrita:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
381 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
372 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 346.209,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
Art. 4º - Os créditos abertos na forma do caput dos artigos 1º, 2º e 3º correrão por excesso e arrecadação conforme demonstrado no anexo único da presente lei;
Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais) na fonte de recurso (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na forma assim descrita:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1062 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 7.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
Parágrafo único – O crédito aberto no caput do artigo será coberto pela transferência de convênio do Governo do Estado de Pernambuco.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei.
Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dormentes (PE), 21 de Outubro de 2022
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal