PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 922, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 922, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 21 de janeiro 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município