PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 15 de abril de 2025
LEI N. º889, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N. º889, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica na rede municipal de ensino, e para os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino a quantia de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 200 (duzentas) horas/aula mensais ou 40 (quarenta) horas/aula semanais, por decorrência da homologação do reajuste do piso do magistério para o ano de 2025 pelo Ministério da Educação, através da Portaria N.º 77, de 29 de Janeiro de 2025.
Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, o valor do piso de que trata o caput será pago de forma proporcional ao quanto efetivamente trabalhado;
Art. 2º - Afora a classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, que receberá o piso inicial do magistério, fica estabelecido para as demais classes do magistério público efetivo municipal o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), cujos valores passam a ser os que estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei como se aqui transcrito fosse.
Art. 3º. Mediante requisição de servidor interessado, e a critério da Secretaria Municipal de Educação, a jornada de trabalho do profissional do magistério poderá ser reduzida, devendo para esse caso ser imposta a redução da remuneração de forma proporcional;
Art. 4º. Os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, perceberão o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento), cujos valores passam a ser os que estabelecidos na tabela constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 5º - Os valores mencionados nos Artigos 1º, 2º e 4º desta Lei terão efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de abril de 2025
.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Anexo Único do Projeto de Lei nº013/2025
PROFESSOR (A) 200 HORAS
NÍVEL
ESPECIAL
1
2
3
4
CLASSE
MAGISTERIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
I
4.867,77
4.867,77
5.290,67
5.819,74
6.401,72
II
4.867,77
5.050,19
5.555,21
6.110,73
6.721,80
III
4.867,77
5.302,71
5.832,98
6.416,27
7.057,89
IV
4.867,77
5.567,84
6.124,62
6.737,09
7.410,78
V
4.871,86
5.846,23
6.430,86
7.073,94
7.781,33
VI
5.115,45
6.138,54
6.752,40
7.427,64
8.170,39
VII
5.371,23
6.445,47
7.090,02
7.799,02
8.578,92
VIII
5.639,79
6.767,75
7.444,52
8.188,97
9.007,86
PROFESSOR (A) 150 HORAS
NÍVEL
ESPECIAL
1
2
3
4
CLASSE
MAGISTERIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
I
3.650,83
3.650,83
3.968,01
4.364,81
4.801,29
II
3.650,83
3.787,64
4.166,40
4.583,05
5.041,35
III
3.650,83
3.977,03
4.374,73
4.812,21
5.293,42
IV
3.650,83
4.175,88
4.593,47
5.052,82
5.558,09
V
3.653,90
4.384,67
4.823,14
5.305,46
5.836,00
VI
3.836,59
4.603,91
5.064,30
5.570,73
6.127,80
VII
4.028,42
4.834,10
5.317,51
5.849,27
6.434,19
VIII
4.229,84
5.075,81
5.583,39
6.141,73
6.755,89
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
NIVEL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MEDIO
ENSINO MEDIO COM 180 HORAS QUALIF.
ENSINO MEDIO COM 240 HORAS QUALIF.
GRADUAÇÃO SUPERIOR
POS GRADUAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
I
1.518,00
1.518,00
1.600,75
1.760,82
1.936,91
2.130,60
II
1.518,00
1.518,00
1.680,79
1.848,87
2.033,75
2.237,13
III
1.537,00
1.604,39
1.764,83
1.941,31
2.135,44
2.348,98
IV
1.613,85
1.684,61
1.853,07
2.038,37
2.242,21
2.466,43
V
1.694,54
1.768,84
1.945,72
2.140,29
2.354,32
2.589,75
VI
1.779,26
1.857,28
2.043,01
2.247,31
2.472,04
2.719,24
VII
1.868,24
1.950,14
2.145,16
2.359,67
2.595,64
2.855,20
VIII
1.961,65
2.047,65
2.252,42
2.477,66
2.725,42
2.997,97