PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 781/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 781/2023
EMENTA: “Reajusta os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 658/2019, e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias de que tratam a Lei Municipal N.º 658/2019, que passam a viger de conformidade com a tabela abaixo descrita:
Item I
Localidade num raio de ate 100 km
Valores em Reais
A
Presidente da Mesa e Vereadores
R$ 160,93
B
Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio.
R$ 112,65
C
Demais Servidores
R$ 80,46
Item II
Localidade num raio de ate 101 km a 300 km
Valores em Reais
A
Presidente da Mesa e Vereadores
R$ 402,31
B
Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte e Patrimônio.
R$ 241,39
C
Demais Servidores
R$ 144,83
Item III
Localidade num raio de ate 301 km a 500 km
Valores em Reais (Atualizado)
A
Presidente da Mesa e Vereadores
R$ 643,70
B
Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio..
R$ 293,38
C
Demais Servidores
R$ 168,35
Item IV
Localidade num raio de acima 501 km
Valores em Reais (Atualizado)
A
Presidente da Mesa e Vereadores
R$ 668,46
B
Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio..
R$ 371,37
C
Demais Servidores
R$ 226,53
Parágrafo Único – Os valores das diárias para Capitais de Estado, independentemente de estarem situadas na Região Nordeste, deverão ser majoradas em 40% (quarenta por cento) com relação às que estampadas no caput do Artigo 1º desta Lei, enquanto que para o Distrito Federal, o valor será majorado em 80% (oitenta por cento) do mesmo dispositivo;
Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019 que não forem contrários a presente Lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 02 de Janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 03/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 781/2023, EMENTA: “Reajusta os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 658/2019, e dá outras providências.”.
Dormentes (PE), 06 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal