PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Ementa: Veda no âmbito de todo o território do Município de Dormentes/PE a realização de contratações públicas de artistas que fazem em seu repertório apologia a crimes, a violência contra as mulheres, o uso de drogas ilícitas, pedofilia e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° . Por ofender a moralidade e aos bons costumes, fica vedada a contratação pública, no âmbito de todo o território do Município de Dormentes/PE, de artistas ou bandas musicais que façam apologia a crimes, a violência contra as mulheres, o uso de drogas ilícitas e pedofilia;
Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste Artigo importará na suspensão imediata da apresentação do artista da banda musical, sem prejuízo de aplicação de multa ao gestor responsável pela contratação equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do cachê pago ao referido artista/banda musical;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita, em 24 de Outubro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal