PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 18 de março de 2022
LEI Nº 751/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 751/2022
EMENTA: Dispõe sobre o uso de VANT’S (Veículos Aéreos Não Tripulados) conhecidos como “Drones”, nas ações de combate às arboviroses, como ferramenta de vigilância à saúde no Município de Dormentes – PE.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde de Dormentes, autorizado a utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT´s), conhecidos como "Drones", para desenvolver às ações e esforços de combate e eliminação dos focos de reprodução do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das arboviroses: Dengue, Chikungunya e Zika, captando imagens aéreas de imóveis, cuja inspeção não possa ser realizada de forma usual presencial pelos Agentes de combate a Endemias e/ou Autoridades Sanitárias.
§1º. Para os fins do cumprimento do disposto desta Lei, os munícipes não poderão alegar, a qualquer tempo, invasão de privacidade, dado o caráter público de utilização destes equipamentos, devendo a Prefeitura Municipal de Dormentes/PE divulgar previamente calendário das localidades aonde serão realizados os vôos para conhecimento da população, e realizar o levantamento e tratamento das imagens de acordo com as regras impostas no §2º do Artigo 2º desta Lei.”
§2°- O Município de Dormentes poderá utilizar os “drones” em outras ações de vigilância em saúde de seu interesse, a serem definidas por Decreto.
§3°- Na utilização de ações de combate às arboviroses, o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:
I- Terrenos com frente murados;
II- Imóveis abandonados;
III- Imóveis sem moradores.
IV- Sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 2°. Os vôos serão controlados e executados por profissional devidamente credenciado pelo Poder Executivo Municipal e serão realizados em condições seguras e não invasivas, observada à integridade física, a vida privada, a intimidade e o direito de imagem das pessoas.
§ 1º- Para os fins do cumprimento do disposto desta Lei, os munícipes não poderão alegar, a qualquer tempo, invasão de privacidade, dado o caráter público de utilização destes equipamentos, devendo a Prefeitura Municipal de Dormentes/PE divulgar previamente calendário das localidades aonde serão realizados os vôos para conhecimento da população, e realizar o levantamento e tratamento das imagens de acordo com as regras impostas no § 2º do Artigo 2º desta Lei.
§ 2º- O levantamento e tratamento da imagem deverá ser realizado de modo a preservar a intimidade e identidade dos munícipes, respeitando o Inciso X, do Artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 3º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegygti pelo drone, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo do Município de Dormentes, através de seus órgãos competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso de tais equipamentos junto aos órgãos Estaduais e Federais, ficando condicionada à observância das regras do (a):
I - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
II - ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
III - DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os atos necessários, estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 17 de Março de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal