PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 822/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 822/2023.
DOCUMENTO
Página
Projeto de Lei Orçamentária Anual
004
DADOS CONSOLIDADOS
Tabela Explicativa da Evolução da Receita
008
Tabela Explicativa da Evolução da Despesa
010
Tabela Explicativa da Demonstração da Despesa por Programa
011
Tabela Explicativa da Relação de Projetos
012
Tabela Explicativa da Relação de Atividades
013
Tabela Explicativa – Legislação da Receita
015
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
026
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
027
Natureza da Despesa – Anexo 02.b da Lei 4320/64.
033
Natureza da Despesa – Anexo 02.c da Lei 4320/64.
034
Natureza da Despesa – Anexo 02.d da Lei 4320/64.
048
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
065
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas – Anexo 07 da Lei 4320/64.
078
Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, Anexo 8 da Lei 4320/64.
086
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função de Governo, Anexo 9 da Lei 4320/64.
089
Orçamento Seguridade Social – Anexo 11 da Lei 4320/64.
091
DOS LIMITES
Análise de Aplicação no Ensino
094
Análise de Aplicação na Saúde
097
Receita e Despesa por Fonte de Recurso
100
Transferências Financeiras
103
Comparativo da LOA e LDO
104
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Receita Corrente Líquida
105
DO PODER EXECUTIVO – PREFEITURA MUNICIPAL
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
107
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
108
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
111
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
115
DO PODER EXECUTIVO – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
128
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
129
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
131
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
132
DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
134
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
135
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
137
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
139
DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
148
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
149
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
150
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
152
DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
162
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
163
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
164
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
165
DO PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
168
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
169
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
170
DO PODER EXECUTIVO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CISAPE
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
172
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
173
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
174
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
175
DO PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.
178
Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.
179
Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.
181
Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD
183
Lei nº 822/2023.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º. A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 108.350.829,63 (cento e oito milhões trezentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital.
Art. 3º. A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
DESCRIÇÃO
VALOR em R$
Participação em %
RECEITAS CORRENTES
101.003.975,86
93,22
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
3.728.733,73
3,44
Contribuições
3.493.821,70
3,22
Receita Patrimonial
1.736.975,50
1,60
Receita de Serviços
4.732,41
0,00
Transferências Correntes
93.819.954,28
86,59
Outras Receitas Correntes
410.556,25
0,38
Transferências Intraorçamentária
5.690.199,80
5,25
Dedução para Formação do FUNDEB
-7.880.997,81
-7,27
RECEITA DE CAPITAL
7.346.853,77
6,78
Transferências de Capital
3.346.853,77
3,09
Operações de Crédito
4.000.000,00
3,69
RECEITA TOTAL
108.350.829,63
100,00
Art. 4º. As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÃO
Função
Descrição
TOTAL
Participação em %
01
Legislativa
3.137.500,00
2,90
04
Administração
8.948.833,01
8,26
06
Segurança Pública
2.000,00
0,00
08
Assistência Social
3.051.400,00
2,82
09
Previdência Social
9.873.849,24
9,11
10
Saúde
36.066.320,24
33,29
12
Educação
28.757.315,49
26,54
13
Cultura
1.861.500,00
1,72
15
Urbanismo
8.625.756,11
7,96
16
Habitação
2.200,00
0,00
18
Gestão Ambiental
140.000,00
0,13
20
Agricultura
1.931.000,00
1,78
24
Comunicações
5.000,00
0,00
26
Transporte
32.000,00
0,03
27
Desporto e Lazer
96.000,00
0,09
28
Encargos Especiais
2.960.743,26
2,73
99
Reserva de Contingência
2.859.412,28
2,64
TOTAL
108.350.829,63
100,00
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2024, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;
Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;
Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único. Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2023, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2024, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 28 de novembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal