PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 10 de junho de 2022
LEI Nº 760/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 760/2022
EMENTA: Altera os Art. 4º e 8º da Lei Municipal nº 753/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal N.º753/2022, passa a viger com a seguinte redação:
I - O Poder Público Municipal de Dormentes/PE, fica autorizado nos termos da legislação e atos regulamentares de transito especialmente as exigidas para transporte escolar, Utilizar veículos nesse serviço somente com ano de fabricação superior a 2010 (dois mil e dez ), no período de 01 de agosto de 2022 á 31 de dezembro de 2030;
Art. 2º. Ficam excluídos os Incisos I à VII do Artigo 4º, da Lei Municipal N.º753/2022;
Art. 3º. A partir de 01de janeiro de 2031, não será permitido a utilização de veículos no transporte escolar com ano de fabricação inferior á 2022 ( dois mil e vinte e dois).
Art. 4º. O Artigo 8º da Lei Municipal N.º753/2022, passa a viger com a seguinte redação:
Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Dormentes-PE, aos 09 de junho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeitado Município
ATO DE SANÇÃO Nº 20/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Complementar Nº 760/2022, EMENTA: “Altera os Art. 4º e 8º da Lei Municipal nº 753/2022, e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 09 de junho de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal