PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 741/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 741/2022
Ementa: “Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2022 em patamar inferior ao valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 Fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal