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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 1 de abril de 2026

LEI Nº 930, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº 930, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificada a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023, passando a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. A cota de que trata o caput deste Artigo será de no máximo 200 (duzentos) litros mensais para cada Vereador.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dormentes/PE, 31 de março de 2026.

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4065, em 1 de abril de 2026. Código identificador 5ACA2E65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.