PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 25 de junho de 2026
LEI Nº936, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº936, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara e Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 3.680.722,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais), conforme segue:
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelo excesso de arrecadação conforme demonstrado no anexo único.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de junho de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
ATO DE SANÇÃO Nº 016/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei nº 936/2026, Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
Dormentes/PE, 23 de junho de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município