PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 914, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 914, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Dormentes, Estado de Pernambuco, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetos e metas com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:
I - Ampliação do acesso à educação básica, melhoria de qualidade do ensino e da aprendizagem;
II – Garantia de acesso a saúde;
III - Garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;
IV - Melhoria das condições de segurança pública no município;
V - Estímulo ao desenvolvimento econômico do município;
VI - Melhorias do acesso aos serviços públicos e a informação;
VII - Fortalecimento da política habitacional e interesse social;
VIII - Aprimoramento do processo do orçamento participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade com melhoria de articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos do planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
IX - Promoção da recuperação e preservação ambiental;
X – Promoção de políticas de valorização e formação cultural, fortalecimento do turismo e investimentos em esporte e lazer;
XI - Enfrentamento permanente a estiagem e desenvolvimento da infraestrutura para uma melhor convivência com a seca; e,
XII - Implementação de conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município, denominada de Agenda Transversal;
XII.A - A Agenda Transversal de que trata o caput do inciso terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, emconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;
XII.B - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art.5º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de centros de resultados e programas estratégicos, assim definidos:
I- Centros de resultado: expressa as transformações alcançadas pela ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e
II- Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.
Art. 6º O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores e o Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art.7º - Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:
§1º - Planejamento Orçamentário:
I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
§2º - Relatórios Auxiliares:
I – Síntese das Ações por Função e Subfunção; e,
II – Planejamento Orçamentário.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.8º Os programas constantes no PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e
§ 2º As vinculações entre as ações orçamentárias e os programas estratégicos constarão nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art.9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Crédito Adicional.
Art.10 Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I Aspectos Gerais
Art.11 A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução de suas metas, sobretudo, para garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I- Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II- Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e,
III- Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.
Art.12 A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultados.
Art.13 O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio a gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultados, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026/2029.
Art.14 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
Seção II
I- Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
II- Situação, por Programa e Centros de Resultados;
III- Execução financeira dos Programas e Centros de Resultados.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.15 O monitoramento do PPA 2026/2029 é a atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art.16 A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17 Considera-se revisão do PPA 2026/2029 a inclusão, a exclusão ou alteração de Programas.
§ 1º A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.
§ 2º Os Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual que incluem o Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º O Poder Executivo para contabilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de Crédito Adicional deverá:
I- Alterar o Valor Global do Programa;
IV- Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e,
V- Incluir, excluir ou alterar metas.
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I- Indicador;
II- Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e,
III- Órgão responsável.
§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser informadas a Câmara Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 17 de novembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município