PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 15 de abril de 2025
LEI Nº 892, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 892, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Reajusta remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas os vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes - PE dos vencimentos previstos nas Leis n.º 748/2022, 757/2022, 780/2023 e 838/2024, para os respectivos cargos, conforme quadro abaixo:
Lei nº
Cargo
Símbolo
Quantidade
Vencimento
838/2024
Assessor de Publicidade
ASP
1
R$ 2.530,00
748/2022
Coordenador Administrativo
COA
1
R$ 3.876,00
748/2022
Secretário Legislativo
SLE
1
R$ 2.850,00
838/2024
Assessor de Transporte e Patrimônio
AST
1
R$ 2.880,00
780/2023
Assessor Parlamentar Especial
APE
1
R$ 3.840,00
757/2022
Assessor Parlamentar
ASP
11
R$ 2.181.60
838/2024
Coordenador de Transporte
COT
1
R$ 2.880,00
838/2024
Coordenador de Apoio à Limpeza
CAL
2
R$ 2.400,00
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público vigente, que deverá conter previsão para orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de abril de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município