PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 16 de maio de 2022
LEI Nº 754/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 754/2022
EMENTA: Autoriza o Município de Dormentes a conceder, sob o regime de Permissão indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO CALDEIRÃO o bem público municipal que especifica e dá ouras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dormentes autorizado a permitir o uso, nos termos do art. 5°, da Lei Complementar n° 493/2015, sob o regime de permissão, pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO CALDEIRÃO, o seguinte bem público móvel de propriedade deste Município.
I – Debulhador de Milho COMBINE 700PT para trator cap de producao de 70 a 100 sacas, pode ser acoplado em trator agricola de pneu 4X4 , bica de entrada para conducao das espigas ao sist batedor, uma bica de saida de palha e sabugos, MARCA COMBINE MOD COMBINE700 NR SERIE 202269141 COR AMARELO.
Art. 2º - A Permissão de uso de que trata o art. 1°, I, destina-se a utilização do bem móvel à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO CALDEIRÃO.
Art. 3º - A presente transferência, sob o regime de permissão de uso, terá prazo de 20 (vinte) anos a partir da data de publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, de acordo com a necessidade e utilidade do bem para a Administração Pública, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Deverá ser elaborado Termo de Permissão de Uso constando todos os encargos necessários para a consecução do interesse público, especialmente o relativo à conservação do bem.
Art. 5° - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 13 de Maio de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município