PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 735/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 735/2021
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 64.585.963,66 (sessenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Contribuições, Patrimonial, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital;
Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
DESCRIÇÃO
VALOR em R$
Participação em %
RECEITAS CORRENTES
62.966.866,11
97,49
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.767.423,35
4,28
Contribuições
2.522.638,41
3,91
Receita Patrimonial
1.486.082,82
2,30
Receita de Serviços
20.787,77
0,03
Transferências Correntes
61.033.060,44
94,50
Outras Receitas Correntes
96.867,38
0,15
Transferências Intraorçamentária
491.373,81
0,76
Dedução para Formação do FUNDEB
-5.451.367,86
-8,44
RECEITA DE CAPITAL
1.619.097,55
2,51
Transferências de Capital
1.619.097,55
2,51
RECEITA TOTAL
64.585.963,66
100,00
Art. 4º - As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÃO
Função
Descrição
TOTAL
Participação em %
1
LEGISLATIVA
2.846.000,00
4,406
4
ADMINISTRAÇÃO
4.670.695,92
7,231
6
SEGURANÇA PÚBLICA
2.000,00
0,003
8
ASSISTENCIA SOCIAL
2.516.769,44
3,896
9
PREVIDÊNICA SOCIAL
3.777.185,86
5,847
10
SAÚDE
23.895.797,34
36,993
12
EDUCAÇÃO
20.619.157,00
31,920
13
CULTURA
1.079.501,00
1,671
15
URBANISMO
2.284.049,74
3,536
16
HABITAÇÃO
20.000,00
0,031
17
SANEAMENTO
29.000,00
0,045
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.033.100,00
1,599
20
AGRICULTURA
12.000,00
0,019
24
COMUNICAÇÃO
10.000,00
0,015
26
TRANSPORTE
10.000,00
0,015
27
DESPORTO E LAZER
60.000,00
0,093
28
ENCARGOS ESPECIAIS
1.003.301,52
1,553
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
727.405,84
1,126
TOTAL
64.595.963,66
100,000
Art. 5º - Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere à alínea “a” deste artigo;realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único - Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º - Os créditos especiais a extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Dormentes (PE), 20 de setembro de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município