PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 780/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 780/2023
EMENTA: “Cria cargos de provimento comissionado que estabelece, e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE a Assessoria de Transporte e Patrimônio e a Assessoria Parlamentar Especial;
Art. 2º. A Assessoria de Transporte e Patrimônio, será gerida pelo Assessor de Transporte e Patrimônio, a quem caberá à coordenação de viagens dos Vereadores, a serviço deste Poder Legislativo, assim como a realização de deslocamentos para exercício de suas atividades legais e controle do patrimônio da câmara municipal;
Art. 3º. A Assessoria Parlamentar Especial será gerida pelo Assessor Parlamentar Especial, a quem competirá à coordenação dos trabalhos legislativos durante a realização das sessões plenárias, orientando a Mesa Diretora e assim como os Vereadores no trato das matérias legislativas na tramitação das reuniões;
Art. 4º. Em face da criação da Assessoria de Transporte e a Assessoria Parlamentar Especial, ficam criados os seguintes cargos de provimento comissionado:
VAGA
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO MENSAL
01
Assessor de Transporte e patrimônio
AST
R$ 2.200,00
01
Assessor Parlamentar Especial
APE
R$ 3.200,00
Parágrafo Único. Os cargos acima dispostos serão nomeados por ato da Presidência da Mesa Diretora, a quem ficarão subordinados;
Art. 5º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público em vigor, que deverá conter previsão para os exercícios futuros;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal