PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 14 de maio de 2025
LEI Nº 898, DE 13 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 898, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Ementa: “Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 18.886,98 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1017 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino 18.886,98
3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 544 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro na forma do anexo I;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 4º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 13 de maio de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal