PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 11 de dezembro de 2023
LEI N.º 823/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 823/2023.
EMENTA: institui o Camarote da Acessibilidade na CAPRISHOW e em eventos públicos de grande porte serem realizados no Município de Dormentes/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Dormentes/PE o “CAMAROTE DA ACESSIBILIDADE”, consistente na reserva de um espaço para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção em festas públicas promovidas pela administração municipal.
Art. 2º. Na organização e funcionamento do Camarote da Acessibilidade, a administração observará os seguintes preceitos:
I – A área reservada para o público com dificuldade de locomoção deverá ser localizada próximo ao palco principal, com boa visibilidade;
II – Será adaptada com rampas, piso tátil, e corrimãos em todo o ambiente;
III – O espaço gratuito contará com intérprete de libras, programação em braile, um profissional técnico em enfermagem, material de primeiros socorros e um profissional de apoio;
IV – Deverá ser providenciado acesso facilitado, tanto para chegada quanto para saída, no entorno do espaço;
V – Será necessária a instalação de banheiros químicos adaptados;
VI – Deverá ser garantida a capacidade mínima para 20 (vinte) pessoas; e
VII – O ingresso no camarote se dará mediante prévio cadastramento e seleção junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá adotar critérios impessoais e transparentes de seleção dos participantes da atividade inclusiva.
Art. 3º. O benefício de entrada e permanência no Camarote da Acessibilidade é extensivo a 01 (um) acompanhante para aqueles que comprovarem a necessidade de acompanhamento, a fim de facilitar a locomoção no espaço reservado.
Art. 4º. Fica instituído o nome “CAMAROTE MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada a sua execução mediante Decreto do Poder Executivo, em tempo hábil a ser plenamente aplicada na CAPRISHOW do exercício seguinte à sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2023
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal