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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 12 de janeiro de 2024

LEI N.º 002/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI N.º 002/2024.

EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° janeiro de 2024 em patamar inferior ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.

Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de janeiro de 2024.

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3507, em 12 de janeiro de 2024. Código identificador 4756AB42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.