PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 4 de maio de 2023
LEI Nº 790/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 790/2023
EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vereadores do Município de Dormentes/PE receberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, através de seu Artigo 7º inciso VIII.
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei será remunerado em valor equivalente a 1/12 (um doze avos) por cada mês trabalhado no ano, e para efeito de cálculo tomará por base o valor da remuneração mensal estabelecida para o membro do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Ato de Sanção Nº 12/2023
A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Constitucionais e Legais, Sanciona Por Meio do Presente, a Lei Nº 790/2023, Ementa: “institui o Décimo Terceiro Salário Aos Vereadores do Poder Legislativo, em Atendimento a Constituição Federal e Dá Outras Providências.”
Dormentes (pe), 03 de Maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal