PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 12 de junho de 2024
LEI Nº 848, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 848, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Pagamento, aos Profissionais lotados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Dormentes/PE, do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo regras do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo regras do Ministério da Saúde, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares em Saúde Bucal, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros, Médicos, Profissionais da equipe multiprofissional e Coordenações lotadas nas Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dormentes/PE.
§1o – O repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, aos profissionais Auxiliares Técnicos Administrativos e Assistentes Técnicos Administrativos ou Auxiliares de Escritório ou Recepcionistas em Geral, conforme disposto no CNES, é devido aos que desempenhem suas funções nas Unidades Básica de Saúde do Município de Dormentes/PE.
§2o – O valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, conforme descrição nesta Lei será de até 70% (setenta por cento) do valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde ao Município de Dormentes/PE.
§3o – O valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, anteriormente descritos, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, considerando o valor de repasse total estabelecido em conformidade com o desempenho do Município de Dormentes/PE nos critérios estabelecidos.
§4o – O valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, e consequentemente dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar de acordo com os resultados dos indicadores alcançados, conforme for estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, tendo o Município de Dormentes/PE, através da Secretaria de Saúde a atribuição de monitoramento adequado dos critérios estabelecidos, bem como, a garantia das condições de trabalho necessárias à realização e cumprimento dos respectivos critérios do Incentivo financeiro do componente de qualidade, no intuito de alcançar as metas e resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º Os profissionais, elencados no artigo 1º desta Lei, terão direito ao recebimento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde), readaptado ou suspenso exclusivamente, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Incentivo Financeiro do Incentivo financeiro do componente de qualidade pelo Ministério da Saúde.
§1o – Em relação ao cumprimento de metas e resultados alcançados, para que não haja prejuízo às Equipes de profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica (Primária), em havendo a necessidade, por gozo de licenças (excetuando-se a licença para tratamento de saúde) ou situações que incorram na impossibilidade de cumprimento das metas e resultados estabelecidos pelo Indicador Sintético Final (readaptação ou suspensão), a Secretaria de Saúde substituirá o profissional, em caráter excepcional e temporário.
§2o – O pagamento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Incentivo financeiro do componente de qualidade é temporário, possui fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários ou de incorporação de vantagens pecuniárias.
Art. 4º - Os pagamentos dos repasses do Incentivo Financeiro do Incentivo financeiro do componente de qualidade, aos profissionais (servidores) descritos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 5º - As porcentagens de cada categoria em que se trata o Artigo 1º desta Lei, assim como as regras procedimentais para pagamento, serão definidas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 812/2023.
Gabinete da Prefeita, em 11 de junho de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município