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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 26 de setembro de 2023

LEI N.º 807/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI N.º 807/2023.

EMENTA: Dá nome a equipamento público que estabelece e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS MARIA AMARALINA RODRIGUES, a UBS, que ficará situada no Bairro Francisco Irene, localizado neste Município de Dormentes/PE;

Parágrafo Único – Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a afixar placa indelével no equipamento público de que trata o caput deste Artigo, dando cabo da denominação regulamentada por esta Lei.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3434, em 26 de setembro de 2023. Código identificador 41811EE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.