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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 20 de junho de 2023

LEI Nº 798/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI Nº 798/2023

EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de Maio de 2023 em patamares inferiores ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República.

Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de junho de 2023.

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3365b, em 20 de junho de 2023. Código identificador 3881CE5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.