PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 20 de junho de 2023
LEI Nº 798/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 798/2023
EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de Maio de 2023 em patamares inferiores ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 16 de junho de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal