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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES · 11 de dezembro de 2023

LEI N.º 824/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

LEI N.º 824/2023.

EMENTA: Dá nome a avenida que estabelece e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominada como AVENIDA MARINIVIA CAVALCANTI RAMOS RODRIGUES(Babá), a Avenida Principal que fica situada no bairro Francisca Irene, localizada neste Município de Dormentes/PE;

Parágrafo Único – Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a afixar placa indelével na avenida de que trata o caput deste Artigo, dando cabo da denominação regulamentada por esta Lei.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2023

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3485, em 11 de dezembro de 2023. Código identificador 3550FA42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.